O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator e defensor do projeto que endurece as punições para autoridades que cometem abuso, disse nesta segunda-feira (5), ao apresentar seu parecer final, que retirar a proposta da pauta de votações do Senado será uma “covardia brutal” da Casa.
Senadores contrários à proposta, casos de Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Álvaro Dias (PV-PR) , preparam um requerimento para retirar a urgência do projeto, que acelera a tramitação da matéria. Se o requerimento for aprovado, o texto sairá da pauta de votações do plenário e voltará para análise da comissão que cuida do projeto. Nesta segunda, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou documento em que manifesta "preocupação"com o projeto.
“Se o requerimento for aprovado, o projeto vai tramitar nas comissões e mostra uma covardia brutal do Senado em assumir uma posição clara a favor dos interesses da cidadania”, disse Requião.
O relatório final
Na visão de Requião, a sugestão de Moro era genérica e, se aprovada, daria liberdade total para magistrados e procuradores cometerem excessos.
Neste domingo, milhares de manifestantes saíram às ruas de pelo menos dez estados e do Distrito Federal em defesa da Operação Lava Jato e contra projetos sobre abuso de autoridade, caso do texto em análise pelo Senado e do pacote anticorrupção aprovado com várias modificações pela Câmara.
Moro contesta
O juiz Sérgio Moro classificou o texto como um avanço em relação ao anterior, mas considerou que o relator não acolheu a sugestão dele, de que não configura crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação da lei penal ou na avaliação de fatos e provas.
Moro também afirmou que a redação do artigo sobre o assunto é confusa e que, aparentemente, o magistrado será obrigado à interpretação literal da lei, o que do ponto de vista do direito, que comporta várias interpretações, não é correto. Ainda segundo Moro, não há como o legislador restringir o juiz a um método de interpretação.
O texto enviado por Moro dizia: “Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas".
Requião mudou a redação do texto sugerido pelo juiz e fez acréscimos ao item.
“Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta lei [sobre abuso de autoridade]”, diz o parágrafo acrescentado ao projeto original por Requião.
Requião disse que a redação que propôs “conserta” a sugestão feita por Moro.
“Quando houver uma jurisprudência anterior e não for literalmente contra o texto da lei, não se pode criminalizar o juiz por isso. Acaba com a possibilidade de qualquer habeas corpus contra uma sentença de primeiro grau vir a criminalizar o juiz. Isso seria uma bobagem”, explicou o senador.
“O que ele [Moro] queria era o seguinte: ‘Tudo que vocês lerem nesta lei não vale mais nada porque o juiz pode fazer o que quiser’ [...] Ele não queria salvaguarda. Ele queria a eliminação do projeto de abuso de autoridade”, completou Requião.
Pelo relatório, são autoridades os membros dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, servidores públicos e militares e membros dos tribunais ou conselhos de contas.
