A Secretaria Municipal de Fazenda, disponibiliza o formulário para acesso aos benefícios fiscais normalizados na Lei Complementar 001/2009 do Código Tributário Municipal, que trata na Seção III art. 23 os incentivos referente à redução do alvará.
Desta forma solicitamos às empresas que estejam interessadas ao Incentivo Fiscal, devem preencher e protocolar o Anexo I (Declaração para Fins de Incentivos Fiscais) junto a Prefeitura Municipal até o dia 01 de fevereiro de 2023, as informações deverão ser devidamente comprovadas conforme a apresentação das cópias de documentos a que se refere o Art. 23, Par. 2º, Incisos I, II e III da Lei Complementar 002/2009.
Mediante informações constantes no Anexo I o Departamento de Tributação e Fiscalização do município irá analisar e lançar os descontos conforme a opção que cada empresa se enquadre.
Para mais informações entrar em contato com o Departamento Tributação e Fiscalização na Prefeitura Municipal de Turvo.
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