sexta-feira, 24 de julho de 2020

Ex-prefeito de Imbituva denunciado criminalmente pelo Ministério Público do Paraná é condenado por apropriar-se de dinheiro público


O ex-prefeito de Imbituva (gestão 2009-2010), nos Campos Gerais, foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão em regime aberto por haver se apropriado de dinheiro público em proveito próprio durante o exercício do mandato. A denúncia do Ministério Público do Paraná, apresentada pela Promotoria de Justiça da comarca, indicou que o réu cometeu o delito por pelo menos sete vezes, usando verba do município para gastos incompatíveis com a função, como o pagamento de despesas pessoais em motel e casas noturnas.

A sentença – da qual cabe recurso – determinou ainda a inabilitação do réu por cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, bem como a perda de cargo ou função pública que esteja eventualmente exercendo quando houver o trânsito em julgado da decisão.

Condições – Para cumprimento da sentença em regime aberto, o réu deverá manter-se recolhido em sua residência durante o período noturno (das 22 às 5 horas) e nos feriados e fins de semana, apresentar-se mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades e não se ausentar da comarca por mais de 15 dias sem prévia e expressa autorização judicial.

Fonte: MPPR

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