O Deputado Rodrigo Estacho propôs, nesta terça-feira (08/05), projeto de lei que visa proibir a cobrança do usuário da tarifa mensal de manutenção do serviço de pagamento eletrônico.
O Parlamentar entende que o custo de manutenção do serviço deve ser de responsabilidade integral da empresa que decide por ofertar a facilidade para o cidadão. Para ele, o custo de manutenção do serviço não pode ser transferido para o consumidor, que já paga valores altíssimos nas tarifas de pedágio e estacionamentos.
Além disso, na visão do Deputado, “a adoção de sistemas automatizados de cobrança diminui drasticamente o custo de operação do serviço, considerando que não há a necessidade de contratação de funcionários ou mão-de-obra para o recebimento de pagamentos ou operação de cancelas. Na prática, o que ocorre é que consumidor diminui o custo de operação da empresa e ainda paga por isso através de mensalidades ou taxas de manutenção do serviço”.
Rodrigo Estacho entende, ainda, que o consumidor é, muitas vezes, lesado nos seus direitos. “É necessário que o Poder Público atue com firmeza na defesa dos direitos dos cidadãos. Este projeto é apenas um exemplo do trabalho que venho desenvolvendo na ALEP visando melhorar a condição dos consumidores paranaenses”.
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