MPPR firma compromisso com Município e hospital em Pitanga para disciplinar ponto biométrico a médicos que fazem plantão pelo SUS

Em Pitanga, Centro Sul do estado, o Ministério Público do Paraná firmou nesta segunda-feira, 6 de março, Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Município para disciplinar a questão do horário de serviço dos médicos que atendem a rede pública municipal no âmbito do Hospital São Vicente de Paulo – porta de entrada dos atendimentos realizados via Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as medidas, foi ajustado que todos os profissionais de saúde que fazem plantão passarão a utilizar o sistema de ponto biométrico para controle de entrada e saída no trabalho, de modo a garantir a qualidade do serviço prestado à população.

A intenção do MPPR com o documento, elaborado por meio da Promotoria de Justiça da comarca, é sanar situação de irregularidade no controle de frequência de médicos da unidade de saúde, fato constatado em inquérito civil instaurado em outubro do ano passado (MPPR-0112.22.000162-5). A questão chegou ao Ministério Público a partir de relato do Corpo de Bombeiros, que faz o encaminhamento do pronto-atendimento no SUS. Foi informado que, embora o ambulatório já contasse com o equipamento de biometria, que inclusive era utilizado pelos demais profissionais da saúde, os médicos ainda não se submetiam ao controle de jornada biométrico, situação que inviabilizava o controle de eventuais ausências durante o plantão – os relatos foram verificados na apuração do inquérito.

A partir do compromisso firmado com o Ministério Público, o Município deve aditar o contrato administrativo que tem com a mantenedora do hospital de modo a exigir a implementação de controle biométrico dos médicos plantonistas, entre outras medidas que devem contribuir para melhoria do serviço público de saúde à população de Pitanga. O Município já havia recebido recomendação do MPPR para que os profissionais médicos fossem submetidos ao ponto biométrico na rede. Embora a municipalidade tenha seguido a indicação, foi necessária a realização do Compromisso de Ajustamento de Conduta, a fim de formalizar a situação e viabilizar a fiscalização de forma mais efetiva.

Fonte: MPPR