segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

Para MPPR, hidrelétricas não podem ser construídas em Prudentópolis


O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Prudentópolis, no Sudeste do estado, emitiu duas recomendações administrativas que têm por objetivo a anulação das anuências da prefeitura para a construção de nove pequenas centrais hidrelétricas no município. Os documentos têm como destinatários o prefeito de Prudentópolis e o diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

De acordo com o MPPR, as anuências da prefeitura à construção das centrais são ilegais e precisam ser anuladas, pois contrariam legislação municipal de 2012 que proíbe expressamente sua instalação nos rios do município (cujas matas ciliares, conforme a Lei Municipal 1.956, fazem parte de Zona Especial de Conservação). Conforme o MPPR, a partir da edição dessa lei, o Município de Prudentópolis “posicionou-se politicamente, de forma expressa e clara, a respeito da impossibilidade de instalação de empreendimentos hidrelétricos nas áreas definidas como Zona Especial de Conservação”.

Exceção – Em relação ao empreendimento denominado de Dois Saltos, há uma decisão judicial provisória que validou excepcionalmente a anuência municipal para sua instalação. Entretanto, tal decisão não analisou o mérito da questão e será objeto de recuso por parte do MPPR.

Fonte: MPPR

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