terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Detran-Pr decide privatizar o melhor sistema de vistoria veicular do país e quem perde é o cidadão

O órgão publicou, na surdina, edital para credenciar empresas visando substituir o premiado sistema vigente por outro, que vai aumentar em até 150% o custo das vistorias veiculares.





Por Felipe Brugg 



No último dia 06 de Dezembro, o deputado eleito de Apucarana com mais de 60 mil votos, Delegado Jacovós, chamou a atenção dos contribuintes paranaenses através das redes sociais sobre a Portaria 70/2018 que foi lançada em silêncio total pelo Departamento de Trânsito do Paraná, sem consultar os integrantes do setor de documentação de veículos do estado nem a sociedade – o processo com total falta de transparência, necessária para o setor público, que estranhamente tramitou numa velocidade fora do comum, justamente ao apagar das luzes de um governo.


Em resumo, a malfadada Portaria, assinada pelo Diretor Geral Marcello Alvarenga Panizzi, trata da abertura de um Edital para credenciamento de empresas terceirizadas para a realização das vistorias veiculares nos processos de transferência, emplacamento e documentação de veículos do estado. Na prática, ocorre a privatização da atividade atualmente prestada pelo Detan/Pr e despachantes ao cidadão.


Para o contribuinte paranaense, o custo vai aumentar em até 150%, pois segundo o edital, dos atuais R$ 50,00 que o Detran/Pr cobra de taxa de vistoria, as empresas irão cobrar até R$ 140,00 por ato praticado – e irão repassar R$ 19,00 para o Detran/Pr. Resumindo, o estado que hoje arrecada cerca de 100 milhões de reais com as taxas de vistorias, no novo modelo irá arrecadar apenas 40 milhões de reais, e o restante será lucro das empresas de vistorias – que inclui a renúncia de receita do estado e mais o acréscimo no valor do serviço prestado – tudo às expensas dos contribuintes.


Outro ponto interessante, é que naqueles estados onde foi implantado este modelo de vistorias (são vários que não adotaram), estas empresas são instaladas em cidades polos e não em todos os municípios. Portanto, os proprietários de veículos residentes em cidades menores, precisam se deslocar com seus respectivos veículos a cada emissão de documentos que necessite de vistoria, o que onera ainda mais os procedimentos de documentação veicular – mais custos com combustível e tempo.


Em defesa de tal procedimento, o diretor alega que está seguindo as normas do Contran/Denatran, como a Resolução 466/2013. Mas vale a pena frisar que esta norma está sob júdice. O Ministério Público do Estado de São Paulo já obteve um parecer favorável da Justiça sobre a ilegalidade desta norma do Contran, como diversas outras resoluções onde o Contra/Denatran contraria o Código de Trânsito Brasileiro através de suas Resoluções.


Estranhamente, apesar de todo o contexto político que vivemos neste momento no Brasil, onde a população já se mostra intolerante com aumentos de taxas e impostos pelos governantes, o Departamento de Trânsito paranaense adota medidas que vai onerar ainda mais os contribuintes e, ainda afirma que está trabalhando arduamente para implementar medidas sugeridas pelos órgãos federais e que não foram executadas pelas gestões anteriores do departamento.


Neste ponto é importante ressaltar que as normas emanadas do Contran/Denatran frequentemente são questionadas pelos demais órgãos do sistema nacional de trânsito e pela população – como, por exemplo, aconteceu com a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros, substituição de extintores, curso para renovação de CNH, placas Mercosul, dentre outras, que após fazer a população gastar dinheiro para cumprir a lei, mas a seguir, simplesmente são revogadas após o questionamento da sociedade – e tudo isto acabou por reduzir drasticamente a credibilidade da capacidade de criação de normativas destes órgãos federais.


Nesta questão das vistorias veiculares, o Detran/Pr na gestão do ex-diretor Marcos Traad buscou aproveitar a capilaridade da estrutura da rede de atendimento já estabelecida pelo órgão com mais de 1.200 pontos de atendimentos entre Ciretrans, Postos do Detran e escritórios de Despachantes credenciados – com cobertura em 100% do território do estado – e inovou ao lançar um sistema com tecnologia paranaense, desenvolvido pela Celepar (órgão do governo do estado), onde as vistorias veiculares são realizadas através de aplicativo de celular, com total segurança e supervisão dos técnicos do Detran/Pr, onde todos os atos são auditados. Este sistema inclusive já ganhou prêmios, como o “Excelência em Governo Eletrônico”.


Diante disto, gera muitas dúvidas a iniciativa do diretor Marcello Panizzi em privatizar e substituir o melhor sistema de vistorias do Brasil – um modelo que deveria ser exportado para outros estados – por outro modelo arcaico, ultrapassado e repleto de irregularidades e suspeitas, gerando perda de arrecadação do estado, aumentando custos para o Detran/Pr com a contratação do outro sistema, e onerando os contribuintes com aumento do custo da vistoria e deslocamentos desnecessários.


Como o Delegado Jacovós comentou no seu vídeo, é necessário que as instituições como Sindicatos dos Servidores do Detran e Sindicato dos Despachantes tomem providências e se manifestem sobre isto – até momento ninguém se pronunciou – bem como toda a sociedade, principalmente proprietários de veículos que serão quem no final vai pagar mais esta conta. O Ministério Público do Paraná vai investigar a denúncia e hoje em diversos locais do estado os servidores e despachantes vão chamar a atenção da sociedade para esta questão com atos públicos, afixando faixas e entrega de panfletos em locais de grande circulação de pessoas. A sociedade precisa se manifestar se vai continuar a bancar este tipo de iniciativa do setor público.


*Felipe Brugg é despachante delegado regional do Sindepar – Sindicato dos Despachantes do Paraná.


Fontes consultadas:

1. Vídeo da denúncia do Delegado Jacovós;

2. Portaria 70/2018 do Detran/Pr;

3. Resolução 466/2013 do Contran;

4. Ação do Ministério Público de São Paulo contra Resolução 466/2013;

5. Ministério Público do Paraná vai investigar Portaria 70/2018;

6. Fim da exigência do extintor de incêndio;

7. Audiência Pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados vai discutir implantação das placas do padrão Mercosul;

8. Kit de Primeiros Socorros não é mais obrigatório;

9. Governo cancela obrigatoriedade de curso para renovar CNH;

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