A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019, que acaba com a aposentadoria dos ex-governadores. O texto, assinado pelo Poder Executivo, recebeu 44 votos favoráveis e passou em primeiro turno de votação. Agora, conforme prevê o artigo 229 do Regimento Interno da Casa e o parágrafo 2º do artigo 64 da Constituição Estadual, a proposta terá um interstício de cinco sessões ordinárias antes de voltar a Plenário para ser apreciada em segundo turno de votação. Com isso, a matéria retorna à pauta de votações na sessão plenária do próximo dia 28 de maio.
A PEC revoga o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado. Na justificativa da proposta, o Executivo afirma que o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma “graça remuneratória vitalícia”, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública. “O fato de ter ocupado o cargo de governador do Estado não é o suficiente para um tratamento privilegiado”, argumenta o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) no texto da proposta.
Fonte: ALEP
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