Em Guarapuava, no Centro Sul do estado, o Ministério Público do Paraná expediu nesta quinta-feira, 14 de fevereiro, recomendação administrativa ao prefeito da cidade para que garanta como regra a oferta de vagas para período integral na educação infantil na rede municipal. A medida foi adotada após vários pais procurarem o MPPR, neste início de ano letivo, noticiando que a prefeitura reduziu as vagas em turno integral, situação que fere diversos dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
No documento, é indicado que a jornada integral na educação infantil, que inclui creche (crianças de zero a três anos) e pré-escola (quatro a seis), deve ser o padrão no Município. Excepcionalmente, conforme interesse manifestado pelas famílias, pode haver turmas para períodos parciais, como manhã e tarde. O texto destaca ainda que a prefeitura deve informar os pais ou responsáveis que a jornada integral é a regra, bem como garantir que todas as crianças tenham acesso a vagas nesse turno. A recomendação estabelece também que funcionários da rede pública também devem ser orientados a repassar informações nesse sentido à população.
Responsabilização – A recomendação foi redigida pela 6ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, unidade do Ministério Público na comarca com atribuição na área de proteção à educação. Foi determinado prazo de 15 dias para adoção das providências cabíveis. Eventual descumprimento da orientação pode ensejar a adoção de medidas judiciais cíveis e criminais, visando à responsabilização do agente público responsável.
Fonte: www.mppr.mp.br
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