sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Gepatria recomenda que Câmara Municipal de Nova Tebas abra processo de cassação do mandato de vereador preso na Operação Antagônico


O núcleo de Guarapuava (Centro-Sul paranaense) do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) entregou nesta sexta-feira, 30 de novembro, recomendação administrativa para que seja iniciado processo de perda do mandato por quebra de decoro parlamentar contra vereador de Nova Tebas preso na Operação Antagônico.

Entregue aos vereadores integrantes da Mesa da Câmara Municipal de Nova Tebas, o documento foi acompanhado (com autorização judicial) das provas obtidas na operação, que resultaram em denúncia criminal contra o vereador por prática de concussão (ato de exigir vantagem indevida em razão da função), cometida por seis vezes contra o prefeito da cidade.

Na recomendação, o Ministério Público do Paraná observa que a Lei Orgânica do Município de Nova Tebas estabelece como dever da Mesa provocar o início de comissão processante contra vereador a partir do recebimento de provas de conduta incompatível com o decoro parlamentar. O documento lembra ainda que, no processamento, devem ser assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, que garantem ao vereador o direito de apresentar a sua versão dos fatos.

De acordo com o MPPR, há urgência na adoção de medidas porque, embora afastado das funções por ter sua prisão decretada, o vereador continua recebendo o subsídio mensal de R$ 4 mil enquanto não houver decisão sobre seu mandato. O vereador está preso preventivamente desde 10 de novembro, por decisão do Juízo Criminal da Comarca de Manoel Ribas, mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná em análise de habeas corpus impetrado pela defesa.

Fonte: www.mppr.mp.br

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