Informações importantes sobre a apreensão da Vigilância Sanitária no dia 19 de abril de 2017.
- A ação foi realizada contra vendedores ambulantes que não eram de nosso município, não possuíam nota fiscal nem nota de produtor rural;
- Os produtos apreendidos pela Divisão de Vigilância Sanitária não continha rotulagem, e/ou registro no órgão competente, estavam sendo comercializados inadequadamente em sacolas de nylon de porta em porta, em temperatura ambiente, sendo que era produto perecível e necessitava de refrigeração com temperatura entre 5° e 7°C, pois o calor favorece a proliferação de microrganismos, causando a deterioração do produto e toxinfecções.
- Os produtos apreendidos, foram descartados corretamente no aterro sanitário municipal, e todo esse procedimento está registrado em documentos, fotos e vídeos que podem ser solicitados por qualquer pessoa.
- A vigilância sanitária está realizando orientações aos produtores e vendedores do nosso município constantemente, temos registro de todos os nossos procedimentos.
- Para venda de qualquer produto de origem animal, o produtor deve solicitar a vistoria do Serviço de Inspeção Municipal, na Secretaria de Agricultura e obter registro do produto, processo é simples e aberto a todos os produtores.
- A Vigilância Sanitária não proíbe a venda de produtos, desde que estes estejam dentro das normas sanitárias em vigor, caso contrario será vistoriado e aplicado às sanções que se fizerem necessárias.
- Toda essa ação realizada foi com base na Lei Estadual n° 13.331/2001 art 376 e Recomendação Administrativa do Ministério Público n° 04/2015 de 16 de junho de 2015;
Matéria anterior sobre a apreensão :
Nenhum comentário:
Postar um comentário