Deu
entrada na sessão ordinária do dia 24 de março ultimo, projeto de lei nº
06/2014, que dispõe sobre reposição das percas inflacionarias dos servidores
públicos municipais, efetivos e comissionados, num total de 8% (oito por
cento), sobre os vencimentos. O projeto de autoria do Poder Executivo
Municipal, veio após cobrança por parte do Poder Legislativo que lembrou o
atual prefeito de que a data base dos servidores municipais foi modificada
através de lei, com mudança gradual nos anos de 2013, mês de Abril; ano de
2014, mês de Março, ano de 2015 mês de Fevereiro e ano de 2016 mês de janeiro,
ai sim coincidindo com a majoração do Salário Mínimo nacional. O objetivo dessa
alteração na lei se da por conta de perdas que os servidores tem ao ter seus
vencimentos majorados em meses diferentes do mês de janeiro e a lei busca essa
correção, dando aos servidores um ganho maior, ou seja tem a sua reposição na
mesma época do salário mínimo. O projeto de lei tem efeitos retroativos ao mês
de março, vale lembrar que mesmo sendo aprovado no final do mês de abril será
realizado o pagamento da diferença relativa ao mês de março, o que vem trazer
maior comodidade aos servidores.
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